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Caixa só poderá financiar construção com FGTS se houver tratamento de água
O MPF (Ministério Público Federal) quer execução judicial imediata de sentença que obriga a Caixa Econômica Federal a só financiar construção de conjuntos habitacionais com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) se o empreendedor se responsabilizar pela construção e operação da estação de tratamento de esgoto.
De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a decisão é do Tribunal Regional Federal da 3° Região e tem validade em todo território nacional. O pedido foi feito pelo MPF de Bauru.
O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado explicou que a decisão só será cumprida no momento em que a Caixa for citada, fato este que ainda não aconteceu. Justamente por isso foi solicitada à justiça a execução da sentença.
Histórico
A ação civil pública foi proposta em 2000, quando o MPF em Bauru constatou que um conjunto habitacional foi construído no município de Barra Bonita com recursos do FGTS e ainda teve autorização para ocupação sem que a estação de tratamento de esgoto estivesse finalizada.
O procurador ressaltou que esse tipo de ocupação, sem a devida infraestrutura, é o principal responsável pelo comprometimento das ações preventivas de saúde, além de contribuir para a degradação ambiental.
O juíz federal, Heraldo Garcia Vitta acatou, em liminar, o pedido do MPF obrigando que a Caixa só possa liberar os recursos do FGTS se os empreendedores assumirem a responsabilidade de construir a estação de tratamento de esgoto. De acordo com a assessoria da Procuradoria, a liminar estendeu os efeitos da decisão para todo o território nacional.
Fonte: InfoMoney
Data da Publicação: 14/10/11
Seção: Imóveis
Estado: São Paulo
De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a decisão é do Tribunal Regional Federal da 3° Região e tem validade em todo território nacional. O pedido foi feito pelo MPF de Bauru.
O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado explicou que a decisão só será cumprida no momento em que a Caixa for citada, fato este que ainda não aconteceu. Justamente por isso foi solicitada à justiça a execução da sentença.
Histórico
A ação civil pública foi proposta em 2000, quando o MPF em Bauru constatou que um conjunto habitacional foi construído no município de Barra Bonita com recursos do FGTS e ainda teve autorização para ocupação sem que a estação de tratamento de esgoto estivesse finalizada.
O procurador ressaltou que esse tipo de ocupação, sem a devida infraestrutura, é o principal responsável pelo comprometimento das ações preventivas de saúde, além de contribuir para a degradação ambiental.
O juíz federal, Heraldo Garcia Vitta acatou, em liminar, o pedido do MPF obrigando que a Caixa só possa liberar os recursos do FGTS se os empreendedores assumirem a responsabilidade de construir a estação de tratamento de esgoto. De acordo com a assessoria da Procuradoria, a liminar estendeu os efeitos da decisão para todo o território nacional.
Fonte: InfoMoney
Data da Publicação: 14/10/11
Seção: Imóveis
Estado: São Paulo